Artigo: Vão enfiar a indenização no CUT?

À guisa de explicação do por que do título acima, tem certos assuntos que não despertam nenhum interesse no grosso da população e nem para a mídia como um todo. O desinteresse é óbvio por várias razões: o tema parece estar distante da realidade (não dá Ibope), ou porque não compreendem o fato e seus desdobramentos, os assuntos são muito complexos e somente acessíveis a poucos iniciados no jargão; ou, então, porque não mexe com o bolso.

Um desses exemplos aconteceu dias atrás por conta da Audiência Pública (AP) virtual promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a renovação antecipada por mais trinta anos do Contrato de Concessão da Ferrovia Centro Atlântica-FCA, que venceria somente em 2026.

Durante dois dias – e quase doze horas, – mais de uma centena de interessados constituídos por equipes de técnicos e secretários de Transportes e Turismo, prefeitos, pesquisadores, consultores, engenheiro, economistas, professores, presidentes de ONGs, OSCIPs, Fundações, Agências de Desenvolvimentos e (pasmem!) até mesmo alguns poucos deputados federais e estaduais, se dispuseram a elogiar, reclamar, questionar e enviar contribuições para legitimar o processo de repactuação com FCA. Entretanto, não vi um único jornalista na AP.

A FCA tem sob sua responsabilidade 7.220 km de trilhos espalhados pelos Estados da BA, ES, GO, RJ, SE e SP para transportar do interior milho, soja, fertilizantes, minérios, madeira e outros, principalmente para os portos de Vitória e Santos. Dois portos do Rio de Janeiro (Angra dos Reis e Rio) deixaram de ser servidos há muito tempo por ela. Aliás, essa Concessionária opera no Estado do Rio somente 40 km dos 800 km de linhas férreas que lhes foram concessionados em terras fluminenses. Ou seja, 760 km estão abandonados há muito tempo, como assim também o fez em Minas Gerais, Bahia e no Espírito Santo, novamente sob a alegação de que esse enorme patrimônio construído com recursos suados (impostos) do Povo Brasileiro é antieconômicos. Balela.

Ora, qualquer estudante calouro em Economia, sabe que certas variáveis como preços, câmbio, Inflação, escassez, etc. podem fazer com que a produção de um bem ou serviço possam se tornar antieconômicos. Ele também sabe que isso pode mudar com o tempo e fazer com que o obsoleto, se torne viável. Tomem como exemplo da volta dos discos de vinil (bola levantada para o Ruy Castro e Ricardo Cravo Albin).

As principais intervenções dos participantes da AP tocaram na necessidade de realização de novas Audiências, na realização de novos estudos dos planos de investimentos (tipo contemplar a ligação ferroviária para o Porto Açu), rever os estudos da oferta e demanda de cargas, promover a resolução de pendências associados a conflitos urbanos provocados pela passagem dos trens em áreas urbanas e, o mais importante, a batata quente sobre o que fazer, como e quando, em relação à devolução de 1.751 km de trechos considerados antieconômicos pela Concessionária, valorados em 1, 2 bilhão de reais? Essas linhas antieconômicas podem nos fazer falta no futuro e, portanto, deveriam ser recuperadas por quem não as conservou. A prova que esses bens não são ainda antieconômicos é simples e baseia-se no senso comum de que um bem atinge essa condição quando o valor do reparo ou manutenção for superior a 50% do valor de mercado. O valor do reparo/manutenção é a indenização de um bilhão e duzentos; o valor de mercado para se reconstruir os 1.751 km custaria cerca de 10 a 15 bilhões. Simples assim.

Mas, devagar com o andor. Não pensem que essa dinheirama da indenização virá para o nosso Estado. Infelizmente isso já aconteceu em 2015 por força da Lei da CUT (Caixa Único do Tesouro), quando a FCA devolveu para ANTT as ruínas dos 156 km da Linha Auxiliar que ia de Japerí a Paraíba do Sul, passando por Miguel Pereira, sem que o Estado do Rio recebesse qualquer centavo da indenização – estimada em 250 milhões –, que foi toda enfiada no CUT do Governo (perdão pela cacofonia).

Olhando para o nosso umbigo, no Estado do Rio desta feita serão devolvidos pela FCA, cerca de 650 km, representados pelos trechos Visconde do Itaboraí-Campos, Angra dos Reis-Barra Mansa, Três Rios-Além Paraíba (passando por Sapucaia) e Campos a Miracema, cujo valor da “indenização”, por baixo, estaria na faixa de quinhentos a seiscentos milhões de reais. Essa quantia é insuficiente para voltar com esses trechos às mesmas condições iniciais de trafegabilidade quando entregues em 1996, para que possam rodar Trens Turístico, Trens Regionais de passageiros e pequenos cargueiros.

Sabedores dessa limitação no repasse da verba indenizatória, a nossa SETRANS junto com alguns prefeitos e dirigentes de Agências de Desenvolvimento, consultores e outros, propuseram, então, além da ligação ferroviária até o Porto Açu, que a FCA recuperasse parte do trecho entre Angra dos Reis e Lídice (49 km), para implantação de um trem turístico, uma ciclovia de Lídice até Barra Mansa arrancando o restante dos trilhos e que recuperasse o trecho entre Três Rios e Sapucaia (38km) para o Trem Rio Minas operar. É muito pouco em face ao tamanho do estrago que a FCA causou ao ERJ.

Como se não bastasse essa apropriação indébita chapa branca da indenização, a FCA para ganhar o direito de exploração da concessão até 2056, vai ter que investir R$ 3,3 bilhões na malha, notadamente em São Paulo, sendo que não há previsão – nem chances – de um único mísero centavo a ser aplicado nos 800 km da malha que serve o nosso Estado. Não podemos ser omissos com uma Empresa que pouco ou nada fez pelo nosso Estado, a não ser a destruição de boa parte da nossa malha ferroviária em bitola métrica.

Portanto, está na hora dos nossos políticos municipais, estaduais e federais, se juntarem aos seus pares mineiros, pois eles também estão sendo vítimas do mesmo conluio ANTT/FCA, e botarem a boca no trombone, ainda mais sabendo que a reforma tributária vem ai e seria justo pleitear o fim do regime nefasto do CUT que deixa todos nós reféns do Tesouro e mendigar recursos com o pires na mão.

Para quem desejar saber mais, a documentação completa relativa ao objeto dessa AP está disponível no sítio eletrônico da ANTT, www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública no 12/2020. Informações e esclarecimentos adicionais, assim como contribuições por escrito, podem ser enviadas para o e-mail ap012.2020@antt.gov.br até o dia 19/02.

Antonio Pastori – Assessor da Presidência da AENFER, mestre em Economia, pós- graduado em Engenharia Ferroviária

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