TCE do Rio aponta irregularidades na concessão das linhas 1 e 2 do Metrô que deveriam ter tarifa reduzida

O TCE/RJ – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou uma auditoria e apontou possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão das linhas 1 e 2 do Metrô do Rio.

Os serviços são concedidos para a empresa MetrôRio dede 1998. Em dezembro de 2009, a companhia passou a fazer parte do Grupo Invepar – Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A, juntando-se à CART – Concessionária Auto Raposo Tavares (SP), LAMSA – Linha Amarela S.A (RJ) e CLN – Concessionária Litoral Norte (BA).

Segundo voto do conselheiro Rodrigo Nascimento, que foi seguido pelos demais colegas, Agetransp (agência que regula os transportes no Estado), Secretaria de Estado de Transportes e o ex-governador, Sérgio Cabral, ex-secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, o atual chefe da pasta, Delmo Manoel Pinho, empresas e fundações terão de explicar atos que teriam causado prejuízos aos cofres públicos.

Desequilíbrio econômico beneficiando a iniciativa privada em detrimento do estado, pagamentos de outorgas sem amparo legal e omissão da Agrestransp em cumprir seu papel de fiscalizar e gerir o contrato estão entre os apontamentos.

A auditoria começou em 2017 e, de acordo com nota do TCE, apontou três atos que indicam possíveis irregularidades:

– O primeiro é sobre o desequilíbrio contratual evidenciado na prorrogação do contrato e nas revisões periódicas pela não observância da equação econômico-financeira da proposta vencedora da licitação e do contrato inicial de concessão.

– O segundo aborda a irregularidade de pagamentos a título de outorga, realizados por meio de investimento e quitações de passivos financeiros do Estado, muitas vezes sem amparo legal e sem o controle dos valores estimados e efetivamente desembolsados.

– A terceira evidência relata ausência de celeridade e omissão da Agetransp no cumprimento de suas atribuições legais e contratuais relacionadas à concessão das linhas 1 e 2 do Metrô, bem como a existência de deficiências estruturais na agência reguladora.

O TCE determinou que a Agetransp defina parâmetros claros e técnicos para os próximos reajustes de tarifas das linhas 1 e do metrô, adote plano de capacitação de servidores para aprimorar a formação e o desempenho das atividades de regulação; e promova a seleção de mais servidores para a agência – identificando ações estratégicas adequadas para o suprimento de lacunas existente de pessoal.

O conselheiro Rodrigo Nascimento quer que o atual secretário dos transportes do Estado do Rio de Janeiro, Delmo Manoel Pinho, explique a situação da cobrança em favor do Estado de quase R$ 200 milhões (R$ 197.943.284,46), relativos ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O governo do Estado do Rio de Janeiro também terá de explicar a alteração contratual sem considerar todas as condições efetivas da proposta do licitante vencedor (a MetrôRio); as outorgas suplementares e de prorrogação do contrato; e a falta de fundamento e estudo técnico adequado para a construção da Linha 1 (ligação entre as estações Central e São Cristóvão, via estação Cidade Nova).

SÉRGIO CABRAL:

O ex-governador Sergio Cabral, por sua vez, deve prestar esclarecimentos sobre a alteração contratual; o estabelecimento de outorgas suplementares; a pactuação de pagamento de R$ 40 milhões à construtora Camargo Correia; e a autorização da construção da Linha 1A sem fundamento técnico.

A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A; Fundação Getúlio Vargas; Construções e Comércio Camargo Correa S/A também deverão prestar explicações ao TCE. Três conselheiros da Agestransp à época da concessão e prorrogação também foram notificados.

POR QUE NÃO REDUZIU A TARIFA DO METRÔ?

No entendimento do TCE, o Estado do Rio de Janeiro tem em seu favor um reequilíbrio econômico que poderia ser revertido em redução de tarifa.

O órgão quer explicações do ex-secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, sobre os motivos pelos quais não foi realizada essa redução, além de dar satisfações sobre investimentos realizados como compras e reformas de trens:

“O ex-secretário estadual de Transportes Rodrigo Vieira foi notificado a apresentar razões de defesa por não ter considerado a possibilidade de redução da tarifa diante do desequilíbrio apresentado pela Agetransp em 2016. Vieira também terá de explicar a razão de ter diligenciado no sentido de serem realizados investimentos não justificados tecnicamente, como a aquisição de novos trens mesmo diante de recente compra do mesmo equipamento e reforma dos existentes.”

Todas as respostas devem ser dadas em 120 dias e tanto o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como a Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tomaram ciência do procedimento.

Fonte: Diário do Transporte, 13/03/2020

 

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